Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 13.296/2008 do estado de São Paulo). Súmula 280/STF. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento do IPVA com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008 do Estado de São Paulo), sendo inviável a modificação do acórdão em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.115.874/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.4.2018; AgInt no AREsp. 386.203/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2017. ... (Continua)