Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Atropelamento. Recurso intempestivo. Oposição de embargos de declaração após a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade com pedido de indenização contra o ente Municipal em razão de atropelamento de criança. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)