Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 1º e § 4º, II, do CP. Pleito defensivo de determinação de exame toxicológico para aferição de semi-imputabilidade. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.- a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.- a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do magistrado.- no caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu fosse usuário de substâncias proscritas ou delas dependente, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental desprovido.