Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Civil. Taxa de manutenção criada por associação de moradores.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C firma-se a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)