Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, rel. Min. Gurgel de faria. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e

1 -041 DO CÓDIGO FUX. ... (Continua)