Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Munição de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do objeto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote