Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução de multa vencida. Preclusão. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. ... (Continua)