Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Existência de pressuposto processual negativo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)