Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de impugnação no especial. Inovação do recurso. Incabível. Matéria estranha à discussão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)