Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Honorários recursais. Cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O Plenário do STJ, na sessão realizada em 9/3/2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... (Continua)