Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de rodovias federais. Pedágio. Legitimidade passiva. União e agência nacional de transportes terrestres (antt). Precedentes.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)