Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Condenação à multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, c/c pedido liminar de afastamento de agentes públicos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os ora agravantes apenas à multa civil equivalente a 3 (três) vezes a remuneração por eles recebida. ... (Continua)