Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.12.2016. ... (Continua)