Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação interposta na vigência do CPC/2015 . Ação de repetição do indébito. Prestação de serviço. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02. Acórdão em conformidade com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)