Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - No que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação da questão na via especial ante o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)