Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Reintegração de posse. Departamento nacional de estradas de rodagem (dner). Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando sua concessão, bem como obrigando o requerido ao desfazimento de todas as construções erguidas em detrimento da posse da requerente e sem sua permissão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do recurso. ... (Continua)