Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Pleito pela complementação da aposentadoria visando à equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Impossibilidade. Inexistência de amparo legal para tal equiparação. Agravo interno da união provido.

1 - Analisando a controvérsia discutida nos autos, esta Corte fixou a orientação de que a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração correspondente ao cargo dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados da empresa que a sucedeu (VALEC). Nesse sentido: REsp. 1.524.582/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018 e AgInt no AgInt no REsp. 1.471.403/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018. ... (Continua)