Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento indicado pelo médico. Órtese craniana. Cláusula limitativa. Ausência de previsão no rol da ans. Circunstância que por si só não se mostra suficiente para afastar a obrigação de cobertura. Precedentes. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Turma já sedimentou entendimento no sentido de ser «abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS (AgInt no AREsp 1.597.527/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). ... (Continua)