Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote