Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade na cobrança realizada pela média e não pelo consumo real. Matéria restrita à ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da demanda. Agravo interno da coelba a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui entendimento acerca da ilegitimidade passiva da Autarquia de Energia Elétrica nas demandas onde se discute o reajuste e a cobrança indevida das tarifas. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 41.186/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012. ... (Continua)