Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...] (REsp 1721257/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). ... (Continua)