Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)