Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Writ indeferido liminarmente. Não exaurimento da instância. Decisão mantida.
1 - A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da instância antecedente, ou seja, a interposição de agravo regimental na origem para submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente. ... ()
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