Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em autos de reintegração de posse envolvendo particulares, beneficiários da gratuidade da Justiça, contra decisão que determinou à impetrante o depósito referente ao custeio do adiantamento dos honorários periciais, em ação da qual não faz parte. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)