Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção testemunhal para o julgamento da lide, uma vez que a incapacidade não fora reconhecida pelo Médico Perito, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)