Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da seguridade social e do trabalho — gdm-seguridade. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM - Seguridade foi instituída, em substituição à GDASST, pela Medida Provisória 568/12, convertida na Lei 12.702/2012. A União não demonstrou a existência de ato que regulamentasse os critérios e procedimentos específicos para a GDM-Seguridade, portanto dever-se-ia utilizar a forma, critérios e procedimentos estabelecidos para a extinta GDASST, nos termos da Lei 12.702/2012, art. 39, § 2º. Ocorre que não houve efetiva avaliação de desempenho no que tange à GDASST, sendo a mesma paga de forma uniforme aos servidores em atividade durante todo o período em que a mesma foi devida. Assim, a ausência de regulamentação específica e da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade, devendo, portanto, a mesma ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade, como bem decidiu o juiz sentenciante. ... (Continua)