Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0185.3231

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... ()

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