Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Pandemia de covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)