Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento do preparo na primeira oportunidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Há irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez. Intimada para providenciar o recolhimento das custas devidas ao STJ, manifestou-se por meio da petição de fls. 374-377, alegando que o comprovante de recolhimento já constava nos autos, apesar de os documentos de fls. 349-350 referirem-se ao recolhimento das custas devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)