Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... (Continua)