Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Causa que não se refere à segunda-feira de carnaval. Inviabilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou claramente as razões para o reconhecimento da intempestividade do Agravo em Recurso Especial, considerando que a decisão agravada foi publicada em 18.12.2017 e o recurso foi interposto apenas em 9.2.2018. ... (Continua)