Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ). 1.1 Ausência de indicação clara e precisa da forma como os dispositivos arrolados pela parte recorrente teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)