Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. ... (Continua)