Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Prazo decadencial. Cinco anos contados da emissão do documento. Previsão legal já constante no CTN, art. 168. Previsão legal expressa. Lei complementar 87/1996, art. 23, parágrafo único.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a execução fiscal. Na decisão monocrática recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução. O agravo interno não merece provimento. ... (Continua)