Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais aposentados. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)