Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. ... (Continua)