Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção tributária. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 710.260/RO, entendeu que não incide ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. ... ()
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