Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos de Lei que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Astreintes. Imposição a terceiro que não figura como parte no litígio. Banco depositário de valor pago a título de verba sucumbencial. Determinação judicial de retificação dos dados constantes da respectiva guia de pagamento. Recalcitrância do banco. Contempt of court. Possibilidade de sancionamento pecuniário pelo então vigente CPC/73, art. 14 (CPC/2015, art. 77).

1 - Não se conhece de recurso especial no qual se alega ofensa a dispositivo de lei que não contenha comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)