Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Leitura de documento ou exibição de objeto. Antecedência de três dias úteis. Juntada aos autos e ciência da parte contrária. Interpretação do CPP, art. 479. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o prazo de três dias úteis, a que se refere o CPP, art. 479, sobre a leitura de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri, refere-se tanto à juntada, quanto à ciência da parte contrária. ... (Continua)