Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Vereador reconduzido à presidência da câmara municipal. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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