Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Infração à ordem econômica. Cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Acordo de leniência. Nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão atacado. Impugnação. Inocorrência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)