Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.

1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015; AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 22/04/2019. ... (Continua)