Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de valor. Decadência. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. ... (Continua)