Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira da Corte, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)