Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não apreciada na origem.
1 - O não enfrentamento de matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instância. ... ()
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