Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Citação de pessoa diversa da contida no título alienígena. Legitimidade passiva. Análise. Possibilidade. Precedentes.

1 - A viabilidade de homologar a decisão estrangeira, diante da aferição do preenchimento dos requisitos legais, insere-se no rol de competências do STJ, o que torna insubsistente a alegação de que esta Corte Superior não poderia se imiscuir na questão relativa à legitimidade passiva da parte requerida. ... (Continua)