Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de drogas (561 kg de maconha), receptação e crime de desobediência. Violação do CP, art. 330. Tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada de policiais rodoviários no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da sexta turma desta corte.

1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, da dinâmica dos fatos, após visualizar ordem de parada emanada pelos policiais rodoviários estaduais, o apelado, ciente de que o veículo era produto de ilícito e no seu interior possuía drogas, não obedeceu à ordem de parada furando bloqueio policial, empreendendo fuga. [...] Nesse contexto, a desobediência exige, para a sua configuração, a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desobedecer ordem legal, o que inexistiu no caso sob exame. [...] In casu, a intenção do Acusado, ao fugir dos policiais, era de proteger sua liberdade, se ver livre de possível flagrante, e não o de praticar o crime do CP, art. 330, pois segundo consta dos autos, declarou ter conhecimento de que o veículo era ilícito, o que motivou a fuga após a abordagem policial. [...] Portanto, não se verifica, no caso, o dolo de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da administração pública, indispensável à caracterização do delito, mas somente a vontade de resguardar sua liberdade, característica inerente ao direito individual. ... (Continua)