Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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