Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença penal condenatória. Dano material e moral. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse de agir. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Prosseguimento do processo. Inexistência de omissão ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... ()
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