Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ação monitória. Duplicata. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação da Súmula 83/STJ não se restringe aos casos de recursos interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)